Política de Privacidade

O escritório Pereira & Garcias Sociedade de Advogados, sob a administração de seu sócio administrador Advogado Jerônimo Pereira da Silva Neto — OAB/AM 9509, valoriza a privacidade dos titulares de dados que utilizam este site, o portal do cliente e o canal de comunicação por WhatsApp. Esta Política descreve, de forma transparente, quais dados pessoais coletamos, com qual finalidade, com base em qual fundamento legal, com quem podemos compartilhá-los e como você pode exercer seus direitos garantidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1. Controlador e Encarregado (DPO)

Para os fins desta Política e da LGPD:

Toda solicitação relativa a dados pessoais deve ser direcionada ao e-mail acima. Respondemos em até 15 dias úteis.

2. Dados pessoais que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários ao serviço solicitado. Você nunca é obrigado a fornecer mais do que o necessário.

Não coletamos dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico) salvo quando estritamente necessário ao caso jurídico que nos é confiado e mediante consentimento específico ou outra base legal aplicável (art. 11 da LGPD).

3. Finalidades do tratamento

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Avaliar a viabilidade jurídica do caso enviado por você no pré-cadastro;
• Prestar os serviços advocatícios contratados, inclusive elaboração de peças, atuação administrativa e judicial e assessoria;
• Comunicar-nos com você por e-mail, telefone e — quando autorizado — WhatsApp, para informar sobre andamentos do caso, audiências, prazos, documentos pendentes e demais atos de interesse;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive perante a OAB, o Poder Judiciário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD);
• Proteger nossos sistemas contra fraude, abuso ou uso indevido (art. 7º, IX, da LGPD — legítimo interesse);
• Manter registros de acesso ao portal pelo prazo legal mínimo (art. 15 do Marco Civil da Internet).

4. Bases legais (LGPD, art. 7º e 11)

Cada operação de tratamento se apoia em pelo menos uma base legal:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio do pré-cadastro e para uso do canal WhatsApp como meio de comunicação. O consentimento é livre, informado e pode ser revogado a qualquer momento.
• Execução de contrato (art. 7º, V): após a contratação dos serviços advocatícios, o tratamento dos dados necessários à atuação se apoia no contrato e nos procedimentos a ele preliminares.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): registros, retenções e relatórios exigidos por lei ou pela OAB.
• Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI): tratamento de dados de terceiros estritamente para fins do processo confiado ao escritório.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraudes e defesa de direitos do controlador, sempre com avaliação de impacto e respeito aos seus direitos.

5. Comunicação por WhatsApp

Utilizamos a WhatsApp Business Platform (operada pela Meta Platforms Ireland Limited) como canal complementar de atendimento. Esta seção descreve, de forma específica, o que você precisa saber sobre esse canal.

5.1. Quando usamos WhatsApp

• Confirmação do recebimento do pré-cadastro e dos documentos;
• Avisos sobre andamentos processuais, intimações e prazos;
• Confirmação e lembrete de reuniões e audiências;
• Solicitação de documentos pendentes;
• Atendimento e suporte ao cliente quando você nos procura por esse canal.

5.2. O que não fazemos

• Não enviamos mensagens promocionais ou de captação ativa de clientes — vedação ética da OAB (Provimento nº 205/2021) e da política da Meta;
• Não compartilhamos seu número com terceiros para fins comerciais;
• Não enviamos mensagens em massa para listas adquiridas ou números obtidos sem consentimento.

5.3. Como autorizamos o uso

O uso do WhatsApp como canal de comunicação está condicionado a uma das hipóteses abaixo:

• Consentimento explícito dado no momento do pré-cadastro, mediante marcação específica de aceite, registrada com data, hora, IP e identificação do navegador;
• Execução de contrato, no caso de cliente já contratado, em que a comunicação por WhatsApp é parte natural da prestação de serviços.

5.4. Como cancelar (opt-out)

Você pode interromper o recebimento de mensagens por WhatsApp a qualquer momento, sem prejuízo do atendimento por outros canais (e-mail e telefone). Há três formas:

1. Enviar a palavra SAIR, PARAR ou CANCELAR em resposta a qualquer mensagem nossa no WhatsApp;
2. Clicar no link de cancelamento incluído ao final de mensagens informativas, quando aplicável;
3. Solicitar diretamente pelo e-mail lgpd@advogadojeronimo.com.br.

Após o cancelamento, registramos o opt-out em log de auditoria e cessamos o envio em até 24 horas. Você pode reativar o canal a qualquer tempo solicitando pelo mesmo e-mail.

6. Compartilhamento e operadores

Não comercializamos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com os agentes abaixo, na medida estritamente necessária:

• Poder Judiciário e órgãos administrativos: peticionamento, juntada de documentos, comunicações processuais (PJe, eSAJ, Projudi, ProcessoSEI, sistemas oficiais de tribunais e órgãos);
• Auxiliares contratados (peritos, contadores, correspondentes, despachantes), quando necessário ao caso e mediante dever de sigilo;
• Operadores de tecnologia que executam funções essenciais à prestação do serviço:
  • Hostinger International, Ltd. — provedor de hospedagem do site, portal e banco de dados;
  • Meta Platforms Ireland Limited — operação do canal WhatsApp Business Platform;
  • Provedor de e-mail transacional (SMTP) utilizado para envios automáticos do portal;
  • OpenAI, L.L.C. — transcrição automática de áudios do relato do caso (API Whisper), somente quando o escritório aciona a transcrição a partir de um áudio enviado pelo titular. A OpenAI processa o áudio apenas para gerar a transcrição e, conforme política da API, não utiliza os dados enviados para treinar seus modelos.
• Autoridades competentes, mediante requisição legal devidamente fundamentada (ex.: ordem judicial, requisição da ANPD ou de autoridade fiscal).

7. Transferência internacional de dados

Alguns operadores podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil:

• Meta Platforms (WhatsApp): dados podem trafegar e ser armazenados em servidores nos Estados Unidos e na União Europeia (Irlanda);
• Hostinger: pode utilizar infraestrutura distribuída em diferentes regiões;
• OpenAI (API Whisper): quando o escritório aciona a transcrição automática de um áudio do relato do caso, o arquivo de áudio é enviado para servidores nos Estados Unidos exclusivamente para gerar o texto transcrito. Conforme a política da API da OpenAI, os dados não são usados para treinamento de modelos.

Em todos os casos, exigimos que os operadores forneçam garantias contratuais e de segurança compatíveis com o nível de proteção exigido pela LGPD (art. 33 e seguintes).

8. Prazo de retenção

9. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados a seu respeito;
• Acesso aos dados que mantemos;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei (art. 16 da LGPD);
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo;
• Petição contra nós perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer destes direitos, escreva para lgpd@advogadojeronimo.com.br. Podemos solicitar comprovação de identidade antes de atender, para sua segurança.

10. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:

• Tráfego do site e do portal protegido por TLS/HTTPS;
• Senhas armazenadas com hash criptográfico irreversível;
• Acesso ao painel administrativo restrito por papéis (administrador, advogado, colaborador), com permissões granulares;
• Verificação em duas etapas via e-mail no portal do cliente;
• Registros de acesso e operações sensíveis para fins de auditoria;
• Backups periódicos do banco de dados;
• Princípio do menor privilégio na concessão de acessos a colaboradores e operadores.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e do portal — em especial, o cookie de sessão que mantém sua autenticação enquanto você navega no portal do cliente. Não utilizamos cookies de marketing, retargeting ou rastreamento publicitário próprios.

O site institucional utiliza Google Analytics (gtag) com finalidade de mensuração de audiência. Você pode desativar essa medição configurando seu navegador para bloquear cookies de terceiros.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou em nossa operação. A versão vigente sempre estará disponível nesta URL, com indicação da data de vigência no topo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável aos clientes ativos pelos canais cadastrados.

13. Contato e foro

Dúvidas, solicitações e reclamações relativas a esta Política devem ser dirigidas a:

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus — AM para dirimir quaisquer questões que não possam ser resolvidas pela via administrativa, ressalvadas as competências legais especiais quando aplicáveis (notadamente foro do consumidor, art. 101, I, do CDC).